Luanda — A Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP) acolheu esta terça-feira a abertura da Conferência Internacional sobre Educação Ambiental, um evento que reúne especialistas nacionais e internacionais para debater os desafios e oportunidades da proteção ambiental no contexto jurídico e educativo.
Fonte: Club-k.net
No primeiro painel da conferência, a Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, destacou o papel da Constituição de Angola na salvaguarda dos direitos fundamentais ambientais. Em sua intervenção, intitulada “Garantias dos Direitos Fundamentais Ambientais na Constituição de Angola”, Laurinda Prazeres abordou o enquadramento doutrinário e jurídico do direito ao ambiente, a sua tutela constitucional e os obstáculos à sua efetivação no país.
A magistrada sublinhou que Angola dispõe de uma base constitucional sólida para a proteção ambiental, mas alertou que a sua concretização depende de soluções adaptadas à realidade histórica e socioeconómica nacional. “É imperativo reforçar os instrumentos legais infraconstitucionais, com enfoque para a reforma da Lei 5/98 de 19 de junho, Lei de Bases do Ambiente”, afirmou, defendendo a construção de um “constitucionalismo ambiental” que garanta dignidade e sustentabilidade para as gerações presentes e futuras.
Organizada pela Darglor FIRME e a Will Advogados, em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto e o Centro Euro-Americano de Pesquisas Constitucionais da Universidade de Salento (Itália), a conferência decorreu até quarta-feira, 10 de dezembro.
Entre os oradores convidados estiveram também o Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, Sebastião Gunza, a Provedora de Justiça, Florbela Araújo, e o Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Brasil), Júlio Pinheiro, que enriqueceram o debate com perspetivas comparadas sobre justiça ambiental e boas práticas institucionais.
Aliqu justo et labore at eirmod justo sea erat diam dolor diam vero kasd
Rua 2, Avenida Brazil, Luanda
+244 923 445 566
pontodeinformacao@pontodeinformacao.com
© Todos os direitos reservados.
