As autoridades anagolanas vão começar a cobrar os serviços de saúde prestados à população com a revisão da actual Lei de Bases do Sistema Nacional de Saúde, pondo fim a gratuitidade da assistência médica em vigor há 34 anos. A proposta, aprovada na especialidade, está a gerar controvérsia entre parlamentares, embora o governo clarifique que a medida será aplicada apenas a cidadãos com capacidade financeira.
A Lei de Bases do Sistema Nacional de Saúde foi discutida e aprovada na especialidade pelos deputados angolanos, nesta quarta-feira, 1 de Julho. No diploma, o governo propõe a comparticipação dos serviços de saúde para pessoas com capacidade financeira, mantendo o atendimento gratuito a cidadãos em situação de vulnerabilidade.
Porém, a deputada da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Nilda Chivucuvucu, diz haver contradição no diploma por não especificar o grupo-alvo que vai beneficiar da assistência gratuita.
“Se é gratuito, mas a explicação diz que é para os que não possuem condições financeiras. O gratuito é para todos os que têm condições e não condições, então não está clara essa redacção”, apontou a parlamentar.
Para o deputado do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), Vítor Kajibanga, a revisão e a inovação da lei impõem-se, sendo que o documento já não se adequa ao actual contexto político.
“Faz todo o sentido que a presente proposta seja discutida, porque 34 anos depois da lei vigente, ainda está claramente desajustada ao actual contexto político e jurídico”, lembrou o líder da 6ª Comissão de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional.
O secretário de Estado da Saúde para a Área Hospitalar do Ministério da Saúde, Leonardo Inocêncio, esclareceu que a proposta isenta de pagamentos grupos vulneráveis, mas acaba por se aplicar a pessoas com situação económica tida como estável.
“Os grupos são aqueles menores de 10 anos, maiores de 60 anos, com certas limitações do ponto de vista financeiro e outras constam aqui neste esclarecimento no princípio da igualdade e dignidade humana. O Estado assume quase 70% da despesa do produto oferecido e o cidadão comparticipa com um valor correspondente a 30% da factura”, explicou o médico.
Concluída a discussão na especialidade, a Proposta de Lei de Bases do Sistema Nacional de Saúde seguirá para votação final global em Plenário da Assembleia Nacional.
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